Tribunal Multa Prefeitura de SP em R$ 24 Milhões por Falha em Serviço de Aborto Legal

A Prefeitura de São Paulo foi multada em 24,8 milhões de reais pela Justiça devido à interrupção do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha. Esta penalidade surge de uma ação movida por parlamentares do PSOL, após a prefeitura não acatar uma liminar que exigia o reagendamento dos procedimentos. A decisão judicial ressalta a responsabilidade do município em assegurar este serviço fundamental e proteger os dados das pacientes, destinando o valor da multa a um fundo de apoio a crianças e adolescentes vítimas de estupro, além de iniciativas para garantir o acesso ao aborto legal.

A decisão judicial que culminou na multa de 24,8 milhões de reais contra a Prefeitura de São Paulo tem suas raízes na falha do Hospital e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da capital, em oferecer o serviço de aborto legal. Esta interrupção levou parlamentares do PSOL, nomeadamente Luciene Cavalcante, Carlos Giannazi e Celso Giannazi, a apresentar uma ação legal. Inicialmente, foi concedida uma medida liminar que ordenava o reagendamento dos procedimentos que haviam sido cancelados ou adiados. Contudo, a prefeitura não cumpriu essa ordem, alegando, entre outras justificativas em seu recurso, a impossibilidade de identificar completamente as pacientes afetadas, o que, segundo ela, impedia a verificação dos atendimentos.

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, ao analisar o recurso da prefeitura, refutou a justificativa apresentada. Ela destacou que os proponentes da ação forneceram notas técnicas e ofícios detalhados, contendo datas, unidades hospitalares e as circunstâncias das negativas de atendimento, informações estas que eram mais do que suficientes para apurar a falha na prestação do serviço. A magistrada enfatizou que o Município, detentor do monopólio dos registros de atendimento, tinha o dever de verificar seus próprios registros com base nas informações fornecidas e comprovar a realização ou o reagendamento dos procedimentos. A insistência da prefeitura em descumprir a ordem judicial não pôde ser justificada pela alegada falta de dados, pois a proteção desses dados é, por lei e constitucionalmente, uma responsabilidade do próprio Município. A juíza também sublinhou a proibição de solicitar ou compartilhar dados pessoais de mulheres que se submetem ao aborto legal, reforçando a importância da privacidade das pacientes.

A sanção financeira foi calculada com base nos 497 dias em que o serviço de aborto legal esteve inativo. A juíza considerou que o valor da execução é proporcional à gravidade da omissão e não constitui um excesso. O montante da multa será direcionado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Este fundo utilizará os recursos para desenvolver projetos específicos, com foco em crianças e adolescentes que foram vítimas de estupro, e para fortalecer as iniciativas que garantam o acesso ao aborto legal. Em resposta, a Prefeitura de São Paulo, sob a gestão de Ricardo Nunes (MDB), declarou que recorrerá da decisão assim que for oficialmente notificada, afirmando que as decisões técnicas dos profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas e que o aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais na cidade.

Em suma, a penalidade imposta à administração municipal de São Paulo por não garantir o acesso ao aborto legal reflete a seriedade da Justiça em assegurar os direitos reprodutivos das mulheres. A decisão serve como um lembrete da responsabilidade governamental em manter serviços essenciais de saúde, especialmente aqueles com amparo legal, e da necessidade de transparência e cumprimento das ordens judiciais. A destinação da multa para o apoio a vítimas de estupro e para a promoção do aborto legal reforça o compromisso com a proteção e o bem-estar de grupos vulneráveis.