
Após o escrutínio de 12 de outubro, 302 divisões administrativas locais, anteriormente unidas ou suprimidas em 2013, verão as suas designações e demarcações geográficas de outrora serem restabelecidas. Este é um passo significativo na reorganização territorial, que visa reverter parte das alterações implementadas há mais de uma década.
As comissões eleitorais esclarecem que, no dia da votação, os eleitores destas localidades não enfrentarão grandes perturbações. A principal alteração será a nova designação das freguesias nos boletins de voto, e os locais de votação deverão manter-se inalterados face a pleitos anteriores. A reativação destas unidades administrativas decorrerá da separação de 135 uniões de freguesias, distribuídas por 70 concelhos, maioritariamente nas regiões setentrional e central do território continental, onde as fusões de 2013 foram mais expressivas. Além disso, freguesias que haviam sido completamente abolidas, como Brenha (Figueira da Foz) e Bicos (Odemira), também serão reinstauradas. Com esta medida, o número total de freguesias no país aumentará para 3.258, face às 3.091 resultantes da reforma de 2013 (excluindo o caso específico do Corvo, nos Açores).
Restauração e Transição Pós-Eleitoral das Freguesias
O processo de restabelecimento das 302 freguesias agregadas ou extintas em 2013, que ocorrerá após as eleições autárquicas de 12 de outubro, marca uma mudança significativa na organização territorial. Este acontecimento implica a desagregação de 135 uniões de freguesias, predominantemente nas regiões norte e centro do continente, e a reinstauração de entidades como Brenha e Bicos, que haviam sido completamente suprimidas. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) assegura que os cidadãos afetados terão apenas a alteração dos nomes das freguesias nos boletins de voto, mantendo os locais de votação habituais. A reposição efetiva das freguesias concretizar-se-á com a instalação dos novos órgãos eleitos, garantindo a continuidade da governação local através das atuais juntas de freguesia durante o período de transição. Para facilitar este processo, foram criadas comissões de extinção e de instalação, responsáveis pela partilha de recursos e pela preparação das condições para os novos executivos.
A legislação estabelece que as freguesias restauradas serão oficialmente repostas no momento em que os seus novos órgãos, eleitos nas autárquicas de 2025, tomarem posse. Durante o intervalo entre as eleições e a investidura, as atuais juntas de freguesia manterão as suas atribuições para evitar um vazio de poder. A votação nestas freguesias desagregadas ou reinstauradas decorrerá com a correspondente assembleia de voto para cada nova freguesia, podendo ser desdobrada em secções conforme a necessidade, com os locais de votação a permanecerem os mesmos, salvo justificação para alteração. Para gerir a desagregação, foram instituídas comissões de extinção, encarregadas de levantar e partilhar os recursos humanos, bens e património, direitos e obrigações entre as novas autarquias. Paralelamente, as comissões de instalação prepararão o terreno para as eleições e definirão as sedes das freguesias restauradas. Em casos de freguesias extintas (e não apenas agregadas), as comissões instaladoras acumularão ambas as responsabilidades. Estas comissões são compostas por membros da junta a extinguir, representantes partidários e cidadãos eleitos, visando uma transição democrática e organizada. A partilha de bens e obrigações será proporcional ao número de eleitores e à área de cada freguesia, considerando tanto os ativos anteriores a 2013 como os adquiridos após a união. Os mandatos autárquicos terão limitações, impedindo que presidentes de uniões de freguesias que já atingiram o limite de três mandatos se candidatem nas freguesias resultantes do processo de reversão.
Gestão e Implicações da Nova Estrutura Administrativa
A gestão das freguesias em transição, após as eleições autárquicas, foi cuidadosamente delineada para assegurar a continuidade dos serviços públicos e a organização das novas estruturas. As atuais juntas de freguesia das uniões a desagregar continuarão em funções até à tomada de posse dos novos órgãos eleitos, mantendo todas as suas competências, exceto aquelas reservadas às comissões de extinção e instalação. É imperativo que estas autarquias em exercício garantam os meios necessários ao funcionamento das freguesias resultantes da desagregação, incluindo 'software' informático, bens e serviços correntes. Adicionalmente, o Governo propôs um adiantamento de verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias e Excedente às uniões de freguesias a extinguir, referentes a novembro e dezembro, para garantir o pagamento dos salários dos funcionários até ao final do ano. Este plano visa mitigar quaisquer disrupções e assegurar uma transição fluida para a nova configuração administrativa.
A alocação dos trabalhadores das antigas uniões de freguesias às novas freguesias será coordenada pela comissão de execução. Em caso de disputas na distribuição, a proximidade da residência do trabalhador à sede da nova freguesia e a sua antiguidade serão os critérios de desempate. As deliberações e contratos previamente estabelecidos pelas uniões de freguesias manterão a sua validade após a extinção e criação das novas, a menos que uma das partes decida denunciá-los. Esta continuidade contratual garante que projetos e serviços em curso não sejam abruptamente interrompidos. É fundamental que os autarcas em funções executivas apresentem e prestem contas ao Tribunal de Contas relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e a data de extinção da respetiva freguesia, assegurando a transparência e responsabilidade financeira. Importa também notar que, ao contrário da reforma de 2013, a legislação atual impõe limites aos mandatos autárquicos, impedindo que presidentes de uniões de freguesias que já cumpriram o limite de três mandatos consecutivos se candidatem nas freguesias resultantes deste processo de reversão, promovendo assim a renovação de quadros e a dinâmica política local.
