Orçamento do Estado para 2026: Medidas Chave para Empresas e Novas Direções Fiscais

O Orçamento do Estado para 2026 desenha um cenário de mudanças e adaptações fiscais para o tecido empresarial, procurando um equilíbrio entre incentivos ao crescimento e a necessidade de ajustar as finanças públicas. As principais ações incluem a progressiva redução da taxa do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), isenções para prémios de produtividade e a revogação de certas contribuições setoriais, nomeadamente à banca, na sequência de decisões judiciais. Há também aposta no empreendedorismo e inovação, com dotações financeiras avultadas e o lançamento de linhas de financiamento, visando modernizar e dinamizar a economia.

Panorama Detalhado das Medidas Fiscais e Económicas para 2026

O Governo português, liderado pelo Ministro das Finanças, optou por uma estratégia de menor risco na elaboração do Orçamento para 2026, destacando a redução do IRC como um diploma autónomo em discussão parlamentar. A meta é diminuir a taxa de IRC de 21% para 17% até 2028, com uma taxa de 15% para os primeiros 50 mil euros de lucro de PME a partir de 2026. Esta medida, já em curso, prevê uma perda de receita de 199 milhões de euros em 2026 e de 300 milhões de euros em 2027.

Uma notícia relevante para o setor bancário é o fim do adicional de solidariedade, declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, o que implica um reembolso de cerca de 200 milhões de euros aos bancos. No entanto, o Ministério das Finanças já expressou a intenção de encontrar formas alternativas de tributar o setor. A Contribuição Extraordinária sobre o Setor da Energia (CESE) também sofre alterações, com a isenção para certas redes elétricas, resultando numa redução significativa da receita esperada.

No âmbito do incentivo à produtividade, os prémios recebidos por trabalhadores continuarão isentos de IRS até 6% da retribuição anual base, desde que a entidade empregadora tenha efetuado um aumento salarial mínimo de 4,6%. Este percentual também será o limite para o incentivo em sede de IRC para empresas que aumentem os salários.

As taxas ambientais serão atualizadas em 4%, abrangendo diversos setores, enquanto o IVA na produção de azeite passará a beneficiar de uma taxa reduzida. Contudo, o SIFIDE, que apoia a investigação e desenvolvimento através de fundos, deverá ser revisto, com o Governo a propor o fim do investimento via fundos já em 2026, face ao volume de capital inativo. Esta medida visa economizar 124,2 milhões de euros em 2026 e 162,6 milhões no ano seguinte.

No que concerne aos combustíveis, o desconto fiscal sobre o imposto petrolífero (ISP) não será retirado de imediato, mas o Governo admite fazê-lo gradualmente, aproveitando períodos de preços baixos do petróleo para aumentar o imposto sem impactar o consumidor. A entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade é novamente adiada, agora para os períodos de 2027 e seguintes, e as faturas em PDF continuarão a ser aceites até 31 de dezembro de 2026. A valorização dos stocks também terá a sua entrega adiada.

Por fim, as tributações autónomas do IRC para a compra de híbridos plug-in serão bonificadas, adequando-se à norma de emissões Euro 6e-bis. O Imposto Único de Circulação (IUC) não sofrerá alterações nas taxas, mas a receita deverá aumentar devido à evolução do mercado automóvel. A promoção do empreendedorismo e da inovação empresarial receberá uma verba significativa de 2.337 milhões de euros, com foco na criação de empresas inovadoras e na consolidação da Startup Portugal, incluindo um programa de aceleração internacional para startups de deep tech.

A proposta de Orçamento do Estado para 2026, embora possa parecer conservadora à primeira vista, revela um governo atento às dinâmicas económicas e à necessidade de adaptar o quadro fiscal às exigências atuais. A redução do IRC e os incentivos ao empreendedorismo são passos positivos que podem estimular a competitividade e a criação de valor. No entanto, a incerteza em torno da tributação do setor bancário e a gradual remoção de descontos nos combustíveis exigem uma monitorização cuidadosa para evitar impactos negativos inesperados. A aposta na inovação, particularmente em áreas de alta tecnologia, é crucial para o futuro económico do país, mas a execução eficaz destas medidas será determinante para o seu sucesso.