Ministério Social exige devolução de auxílio emergencial pago indevidamente a 177 mil famílias

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou um processo de notificação para que aproximadamente 177 mil famílias restituam os valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente. O montante total a ser reavido pelo governo soma R$ 478,8 milhões. As cobranças têm como alvo específico aqueles que não se enquadravam nos critérios de elegibilidade, enquanto indivíduos em condição de vulnerabilidade, como beneficiários do Bolsa Família ou com renda per capita e familiar dentro dos limites estabelecidos, foram isentos desta ação. A iniciativa visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao suporte da população durante o período crítico da pandemia, combatendo o uso indevido e assegurando a justiça fiscal.

Detalhamento sobre a Devolução do Auxílio Emergencial

Desde março, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) tem encaminhado comunicações a 177 mil famílias que receberam de maneira inadequada o auxílio emergencial. O valor total a ser restituído é de R$ 478,8 milhões. As notificações são direcionadas a pessoas que possuíam vínculo empregatício formal, recebiam benefícios previdenciários, apresentavam renda familiar acima do limite legal, ou se encaixavam em outras situações que indicassem o pagamento indevido do auxílio.

Importante ressaltar que o processo de cobrança exclui indivíduos em situação de maior vulnerabilidade social. Entre eles, estão os beneficiários do Bolsa Família, os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e aqueles que receberam quantias inferiores a R$ 1.800,00. Também estão fora da obrigatoriedade de devolução as famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal familiar total de até três salários mínimos.

As comunicações para a devolução são realizadas por diversos canais, incluindo SMS, WhatsApp, e-mail e o aplicativo Notifica. O foco é alcançar os cidadãos com maior capacidade financeira para o ressarcimento, alinhando-se aos critérios do Decreto nº 10.990/2022. O descumprimento do prazo de devolução pode acarretar a inclusão do débito na Dívida Ativa da União, o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

O ressarcimento é feito através do sistema Vejae, uma ferramenta digital do próprio ministério, que permite a consulta da situação do auxílio. O pagamento pode ser efetuado via PagTesouro, com opções de Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples. Os cidadãos têm um prazo de até 60 dias, a partir da notificação, para regularizar a situação, podendo parcelar o débito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multas. O sistema também garante o direito de defesa, possibilitando a interposição de recursos por quem não concorda com a cobrança.

Os estados com o maior número de pessoas notificadas para devolver o auxílio são São Paulo, com 55,2 mil casos, seguido por Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil). O ministério reforça que não envia links ou boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp, e orienta que as consultas e regularizações sejam feitas exclusivamente pelo site oficial do MDS, onde há guias e perguntas frequentes. Em caso de dúvidas, os cidadãos devem procurar a ouvidoria do órgão, através do Disque Social 121, ou buscar informações nos canais oficiais.

A ação do MDS reflete um compromisso com a integridade dos programas sociais e a justa distribuição dos recursos públicos. É crucial que os cidadãos estejam atentos e sigam as orientações oficiais para evitar fraudes e garantir a regularidade de sua situação, contribuindo para a transparência e eficiência da gestão pública. A devolução dos valores indevidos é um passo fundamental para o reestabelecimento da justiça social e a recuperação de fundos que poderão ser destinados a outras iniciativas de amparo à população.