
Compromisso Social e Desafios Habitacionais: A Posição do ISS
A Função Limitada do ISS nas Ocupações Ilegais de Imóveis
Telmo Antunes, vice-presidente do Instituto de Segurança Social, compareceu perante os membros da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Durante a sua intervenção, Antunes enfatizou que a instituição não tem competências para recolher dados sobre o perfil socioeconómico dos indivíduos envolvidos em ocupações ilegais de propriedades. Ele deixou claro que a atribuição de traçar esses perfis não está incluída nas responsabilidades do ISS.
Redução das Intervenções do ISS em Processos de Desocupação
No que diz respeito às ações de despejo, o representante do ISS assinalou uma diminuição progressiva das intervenções por parte do instituto. Em 2022, o ISS esteve envolvido em 2.474 situações, um número que desceu para 2.084 em 2023, e continuou a cair para 1.635 em 2024. Até agosto do ano corrente, registaram-se 1.039 intervenções, evidenciando uma tendência decrescente na participação do organismo nestes processos.
Competências e Linhas de Atuação do Instituto de Segurança Social
Telmo Antunes clarificou que, após a delegação de atribuições na área da ação social para as autarquias locais, a atuação do ISS em cenários de desocupação se restringe a circunstâncias de emergência. O instituto opera como uma \"segunda linha de intervenção\", apenas quando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) não dispõe de capacidade para atuar. Esta abordagem visa otimizar os recursos e garantir que as respostas sejam dadas pelos organismos mais adequados.
A Resposta Social e Habitacional do ISS: Presente e Futuro
Questionado sobre o suporte social e habitacional disponível, Telmo Antunes admitiu que a capacidade atual do ISS é limitada, recorrendo a soluções temporárias como hotéis e pensões para o realojamento. Contudo, expressou otimismo relativamente ao futuro, esperando um reforço significativo da resposta com a disponibilização de mais de duas mil vagas de alojamento a partir do segundo semestre de 2026, através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Subsídios de Renda: Critérios e Previsões Orçamentais
Relativamente aos apoios financeiros para arrendamento, o vice-presidente do ISS reiterou que estes subsídios apenas são concedidos em situações de contratos de arrendamento válidos, excluindo casos de ocupação ilegal. Para o ano em curso, o ISS prevê destinar 370 milhões de euros a este apoio, o que representa um aumento face aos 300 milhões de euros de 2024 e aos 261 milhões de euros de 2023, demonstrando um investimento crescente nesta área social.
