



A presente matéria aborda a aprovação, por uma comissão, de uma iniciativa legislativa que visa desonerar os taxistas da cobrança de taxas de aferição de taxímetros. Esta medida representa um esforço para mitigar os impactos financeiros sobre a categoria, proporcionando uma economia significativa. O processo legislativo ainda requer a análise e votação no plenário da Câmara dos Deputados, e, posteriormente, no Senado, antes de sua efetiva implementação.
Detalhes da Notícia: Fim da Taxa de Taxímetro
Na quarta-feira, 22 de outubro de 2025, uma comissão mista deu parecer favorável a uma Medida Provisória (MP) que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros. Essa taxa, no valor de 52 reais, era anteriormente obrigatória tanto na aquisição quanto nas revisões periódicas desses equipamentos.
A MP, que foi alterada para se tornar um Projeto de Lei de Conversão, agora aguarda apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, será encaminhada para o Senado Federal. A essência da proposta, que concede a isenção da taxa por um período de cinco anos e estende o intervalo das inspeções periódicas de um para dois anos, foi mantida.
A verificação dos taxímetros é uma exigência legal para táxis em municípios com mais de 50 mil habitantes, sendo realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Com a mudança, a obrigatoriedade da verificação persiste, mas sem custos para os motoristas.
De acordo com o relator do projeto, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam uma redução de aproximadamente 30% na renda média dos taxistas entre 2016 e 2021, caindo de 2.700 para 1.900 reais mensais. Nesse contexto, a eliminação dos encargos regulatórios é vista como uma forma de compensar esses profissionais.
A iniciativa, proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tem como objetivo reduzir custos e simplificar as exigências para o setor. Estima-se que a medida possa gerar uma economia anual de 9 milhões de reais para os cerca de 300 mil taxistas brasileiros. Embora a compensação governamental para essa perda de receita, prevista em outra MP (1303/25), tenha perdido a validade, o relator considerou que a dispensa de medidas compensatórias para renúncias de receita de baixo impacto se aplica a este caso, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Esta notícia destaca a capacidade do sistema legislativo de se adaptar às necessidades de categorias profissionais específicas. A aprovação da isenção da taxa de verificação de taxímetros não só alivia a carga financeira dos taxistas, mas também reconhece os desafios econômicos enfrentados pela categoria. É um exemplo de como a legislação pode ser utilizada como ferramenta para promover a equidade e o suporte a setores impactados por mudanças econômicas e sociais. A medida, se finalizada, poderá ter um impacto positivo substancial na vida de milhares de famílias que dependem dessa profissão.
