
A legislação referente à nacionalidade portuguesa está a passar por um processo de revisão significativo. Propostas iniciais, apresentadas em junho, visavam endurecer as condições para a obtenção da cidadania e introduzir a possibilidade de revogação da nacionalidade em situações de crimes graves, além de aplicar as novas regras retroativamente. Estas medidas suscitaram um intenso debate e diversas críticas, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade da perda de nacionalidade e à retroatividade. Em resposta a estas preocupações, o Partido Social Democrata (PSD) e o Centro Democrático Social (CDS) apresentaram modificações no Parlamento, com o objetivo de garantir a aprovação da lei e mitigar potenciais contestações jurídicas. As alterações mais recentes refletem uma abordagem mais cautelosa, separando os aspetos mais controversos e expandindo benefícios para cidadãos da União Europeia.
As propostas de substituição, submetidas recentemente, retiraram a cláusula de retroatividade, que gerou grande controvérsia desde o seu anúncio. Além disso, a disposição sobre a perda da nacionalidade, que seria decidida por um tribunal, foi deslocada para uma legislação separada, inserida no Código Penal. Esta estratégia visa proteger a proposta principal da lei da nacionalidade de ser comprometida por eventuais objeções constitucionais relacionadas com a perda de cidadania. O objetivo é assegurar que a lei da nacionalidade possa progredir independentemente do destino da sanção de perda de nacionalidade. O Governo mantém a intenção de reforçar os critérios para a concessão da cidadania, estabelecendo períodos de residência de sete anos para cidadãos de países lusófonos e da União Europeia, e de dez anos para os restantes. A versão atualizada da proposta enfatiza a busca por um \"consenso político amplo\" e uma \"técnica legislativa apurada\", considerando as contribuições de diversos especialistas e constitucionalistas durante o período de discussão pública.
A lei revisada inclui, entre outras disposições, a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade e a exigência de que os critérios sejam satisfeitos no momento da solicitação. Uma novidade é a introdução do \"superior interesse da criança\" como um fator determinante na naturalização de menores. Continuam a ser aplicáveis as regras para quem nasceu em Portugal, filho de estrangeiros, podendo obter a nacionalidade se um dos pais residir legalmente no país há pelo menos três anos. Menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, também poderão adquirir a nacionalidade se um dos pais tiver residência legal por cinco anos e a criança frequentar o ensino obrigatório. A cidadania pode ser concedida a apátridas residentes legalmente há quatro anos e a menores acolhidos em instituições públicas ou privadas, após medidas de proteção.
Para solicitar a nacionalidade, os candidatos devem demonstrar conhecimento da cultura e língua portuguesas, bem como dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado. É igualmente necessária a adesão aos princípios do Estado de Direito Democrático, e os requerentes não podem ter sido condenados a pena de prisão efetiva por crimes puníveis pela lei portuguesa. Ademais, não podem representar uma ameaça à segurança nacional, especialmente em casos de terrorismo ou criminalidade organizada. Os detalhes sobre a avaliação desses conhecimentos serão definidos posteriormente pelo Governo. O PSD e o CDS esperam que a votação ocorra até ao final de outubro, manifestando abertura para integrar sugestões de outros partidos, incluindo o Partido Socialista (PS).
Os especialistas apresentaram opiniões variadas sobre as propostas iniciais. A Ordem dos Advogados, por exemplo, manifestou preocupações quanto à constitucionalidade da retroatividade e da distinção entre portugueses de origem e naturalizados, bem como a discriminação baseada na origem dos cidadãos. No entanto, algumas das preocupações levantadas, como a discriminação de pessoas em união de facto e de cidadãos da União Europeia, foram abordadas nas novas propostas. O Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior da Magistratura também aconselharam a revisão da técnica legislativa e a reavaliação da pena de perda de nacionalidade. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou preocupação com os potenciais obstáculos para apátridas e refugiados. A proposta do Chega, que ainda será discutida, defende critérios mais rigorosos, incluindo um \"Teste Nacional de Integração e Cidadania\" e a perda automática de nacionalidade em casos de condenação por crimes graves ou ofensa a símbolos nacionais.
